Por quase três décadas, sócios de empresas no Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real puderam retirar lucros sem pagar IR sobre a distribuição — bastava respeitar os limites de cada regime. A Lei 15.270/2025, sancionada em 26 de novembro de 2025 e em vigor desde 1º de janeiro de 2026, mudou esse cenário.
Agora há retenção de 10% de IRRF sobre o valor de lucros e dividendos que, em um mesmo mês, uma mesma pessoa jurídica paga a uma mesma pessoa física residente no Brasil quando o total ultrapassar R$ 50.000,00. A retenção incide sobre o valor total — não apenas sobre o excedente — quando ultrapassado o teto. A lei também ampliou a faixa de isenção do IRPF para R$ 5.000/mês e criou o IRPF Mínimo (IRPFM) para quem tem renda anual acima de R$ 600 mil.
Para a maioria dos sócios de pequenas e médias empresas, que retiram bem abaixo de R$ 50 mil/mês, a isenção tradicional continua valendo e a diferença em relação ao pró-labore segue relevante. Mas agora há regras novas para conhecer, formalização obrigatória, e disputas jurídicas em curso sobre a aplicação ao Simples Nacional. Este artigo explica as regras atualizadas para 2026.
Pró-labore é a remuneração pelo trabalho do sócio dentro da empresa — o equivalente ao salário de um funcionário, só que para quem tem CNPJ. É obrigatório para sócios que trabalham ativamente na empresa e exigido para o acesso aos benefícios previdenciários do sócio.
Sobre o pró-labore incidem dois tributos principais:
Um sócio que retira R$ 10.000 de pró-labore tem aproximadamente R$ 932,31 de INSS descontado e incide IRPF pela tabela progressiva sobre a diferença — com a isenção ampliada, a carga efetiva em 2026 ficou menor do que em anos anteriores, mas ainda relevante.
Distribuição de lucros é a parcela do resultado da empresa repassada aos sócios como retorno sobre o capital investido — não como remuneração pelo trabalho.
A regra histórica, do artigo 10 da Lei 9.249/1995, isentava de IR na fonte e na declaração do sócio os lucros distribuídos por empresas no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado. Essa regra continua existindo, com uma nova exceção introduzida pela Lei 15.270/2025:
Novo IRRF de 10% sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil/mês. A partir de janeiro de 2026, quando uma mesma PJ paga lucros a uma mesma PF que, no mês, ultrapassem R$ 50.000, incide retenção na fonte de 10% sobre o total do valor pago (não apenas sobre o excedente). São vedadas deduções da base de cálculo.
Três pontos importantes:
Lucros apurados até 31/12/2025 permanecem isentos, desde que a distribuição tenha sido aprovada em ata até 31/12/2025 (prazo prorrogado cautelarmente pelo STF para 31/01/2026 em decisão de dezembro/2025) e o pagamento seja feito até 2028.
IRPFM (IR Mínimo para altas rendas): para quem tem renda anual acima de R$ 600 mil (somando tributáveis, isentos e de tributação exclusiva, com exceções listadas na lei), aplica-se tributação mínima progressiva de até 10% no ajuste anual, com teto de 10% sobre rendimentos iguais ou superiores a R$ 1,2 milhão.
Sobre distribuição de lucros continua não incidir INSS, nem patronal nem do sócio.
Para a maioria dos sócios de pequenas e médias empresas — que retiram abaixo de R$ 50 mil/mês e têm renda anual abaixo de R$ 600 mil — a isenção original segue valendo e a lógica do planejamento não mudou tanto quanto as manchetes sugerem.
Um ponto juridicamente relevante: a Receita Federal, em material de "Perguntas e Respostas" publicado após a Lei 15.270/2025, entende que a retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil/mês também se aplica às empresas do Simples Nacional. Segundo a Receita, a isenção do artigo 14 da Lei Complementar 123/2006, embora não revogada expressamente, deixou de ser aplicável nesse teto.
Há uma discussão jurídica séria sobre esse ponto. Especialistas em direito tributário e advogados argumentam que a Lei 15.270/2025 é lei ordinária e não pode sobrepor-se à LC 123/2006 em matéria reservada à lei complementar (art. 146, III, "d", da Constituição). Ações diretas de inconstitucionalidade já foram ajuizadas, relatadas pelo ministro Kassio Nunes Marques no STF, e o tema deve ser pacificado nos tribunais ao longo de 2026.
Até lá, o empresário do Simples Nacional que retira mais de R$ 50 mil/mês em lucros de uma mesma empresa fica diante de duas posturas possíveis: recolher o IRRF conforme a orientação da Receita (mais conservadora) ou não recolher e acionar judicialmente a questão (mais arriscada, com defesa da tese constitucional). A decisão caso a caso costuma exigir assessoria tributária qualificada.
Independentemente da Lei 15.270/2025, as regras de quanto pode ser distribuído permanecem:
Lucro Presumido: a empresa pode distribuir como lucro isento o valor correspondente ao lucro presumido (presunção que varia de 8% a 32% da receita bruta, conforme a atividade). O que ultrapassar pode ser distribuído, mas exige escrituração contábil completa para comprovação do lucro real apurado. Sem contabilidade, a diferença acima do presumido é tratada como rendimento tributável do sócio.
Simples Nacional: regra similar. Sem contabilidade, a isenção fica limitada aos percentuais do art. 15 da Lei 9.249/1995 (ex.: 32% para prestação de serviços). Com escrituração contábil regular, a isenção cobre o lucro efetivo, conforme confirmado pela Solução de Consulta COSIT 244/2025.
Lucro Real: distribuição ilimitada com base no lucro efetivamente apurado e escriturado. Contabilidade obrigatória e em dia.
O ponto que costuma passar batido: sem contabilidade formal, a empresa fica restrita ao limite presumido. Com contabilidade, o limite vai ao lucro real — e às vezes isso, sozinho, justifica o custo do contador.
Mesmo com a tributação favorável à distribuição de lucros para a maioria dos sócios, há razões estruturais para manter um pró-labore:
Benefícios previdenciários: o INSS sobre o pró-labore é o que garante ao sócio acesso a aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade. Sócio que só distribui lucros e não recolhe INSS não acumula tempo de contribuição.
Crédito e comprovação de renda: financiamentos, cartão de crédito, aluguel — muitas situações exigem comprovação formal de renda. A distribuição de lucros aparece na declaração de IR, mas bancos e locadoras costumam priorizar contracheque ou pró-labore formalizado.
Deduções no IRPF: dependentes, plano de saúde, previdência privada (PGBL) — muitas deduções só fazem efeito se há rendimento tributável para abater. Sócios com renda 100% oriunda de distribuição de lucros podem perder parte do benefício dessas deduções.
A prática mais comum entre sócios de pequenas e médias empresas é manter um pró-labore modesto — frequentemente na faixa de isenção do IRPF ou próximo a ela — e complementar via distribuição de lucros, respeitando o limite novo de R$ 50 mil/mês por empresa.
Um exemplo numérico, com os valores de 2026:
| Componente | Valor mensal | INSS | IRPF |
|---|---|---|---|
| Pró-labore | R$ 5.000 | R$ 550 | R$ 0 (isento) |
| Distribuição de lucros | R$ 10.000 | R$ 0 | R$ 0 (dentro do teto de R$ 50 mil) |
| Total líquido (aproximado) | R$ 14.450 | R$ 550 | R$ 0 |
Nesse cenário, o sócio mantém cobertura previdenciária, paga INSS sobre o pró-labore de R$ 5.000 (11% = R$ 550), fica dentro da faixa de isenção do IRPF e não sofre retenção de 10% na distribuição. A carga total é significativamente menor do que se o valor equivalente fosse retirado integralmente como pró-labore.
Para valores acima de R$ 50 mil/mês em distribuição (por empresa, para o mesmo sócio), incide 10% de IRRF sobre o total distribuído naquele mês — o que muda a conta para sócios de empresas maiores.
Na declaração de IRPF do ano-calendário 2026 (a ser entregue em 2027):
Sócios que recebem apenas distribuição de lucros precisam ficar atentos a um ponto novo: se a soma anual de rendimentos (tributáveis + isentos + exclusivos) ultrapassar R$ 600 mil, o IRPFM pode incidir mesmo que cada rendimento isolado esteja isento.
O que mudou:
O que não mudou:
A distribuição de lucros continua isenta em 2026? Para a maioria dos sócios, sim — até R$ 50 mil/mês por empresa para a mesma pessoa física. Acima desse valor mensal, há retenção de 10% de IRRF sobre o total pago.
A Lei 15.270/2025 se aplica a empresas do Simples Nacional? A Receita Federal diz que sim. Há disputa jurídica em curso, com base na Lei Complementar 123/2006, que protege o regime por reserva constitucional. Até decisão final dos tribunais, o mais conservador é seguir a orientação da Receita.
Existe obrigação de pagar pró-labore? Sim, para sócios que trabalham ativamente na empresa. O valor mínimo é o salário mínimo (R$ 1.621 em 2026), mas pode ser maior conforme o acordo societário.
Sócio pode só distribuir lucros e não tirar pró-labore? Para sócio que efetivamente trabalha na empresa, isso é irregular: a Receita pode reclassificar parte da distribuição como pró-labore e cobrar INSS retroativo. Para sócio que não trabalha ativamente (investidor), distribuir apenas lucros é válido.
O que acontece se a empresa não tiver contabilidade e distribuir acima do presumido? A diferença é tratada como rendimento tributável da pessoa física — entra na tabela progressiva do IRPF e pode gerar IR a pagar.
Preciso me preocupar com IRPFM? Só se sua renda anual total (tributável + isenta + exclusiva) ultrapassar R$ 600 mil. Abaixo disso, o IRPFM não se aplica.
Capitalizar lucros na empresa evita a retenção de 10%? Não. A Receita esclareceu que a incorporação de lucros ao capital social configura "emprego" e está sujeita à retenção de 10% quando ultrapassa R$ 50 mil/mês.
Qual é o teto do INSS sobre o pró-labore em 2026? 11% sobre o pró-labore, limitado ao teto do INSS de R$ 8.475,55, o que dá contribuição máxima de R$ 932,31/mês para o sócio.
Se você é sócio e quer ter visão real de quanto sai em pró-labore, quanto entra como lucro isento, e o impacto do IRPFM na sua renda total, é exatamente esse tipo de visibilidade que a Vela entrega. Conecte suas contas via Open Finance Brasil e veja PJ e PF lado a lado, sem entrar em cinco apps diferentes.
Este conteúdo tem caráter informativo e educacional. Não constitui consultoria tributária ou contábil. A Lei 15.270/2025 é norma recente, com aspectos ainda sob discussão judicial — especialmente a aplicação ao Simples Nacional. Decisões de planejamento tributário envolvendo pró-labore, distribuição de lucros e estruturação societária devem ser tomadas com apoio de contador e/ou advogado tributarista considerando o caso concreto.
Sim. Pela Lei 9.249/1995, a distribuição de lucros para sócios de empresas tributadas pelo Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional é isenta de IRPF. O valor entra na declaração como rendimento isento e não integra a base de cálculo do imposto.
Não existe um valor mínimo legal fixado em lei para o pró-labore, mas a Receita Federal pode questionar pró-labores muito abaixo do valor de mercado para a função exercida pelo sócio, interpretando que a diferença deveria ser tributada. Na prática, muitas empresas adotam o salário mínimo como referência para o pró-labore mínimo.
Sim. A contribuição ao INSS só é feita sobre o pró-labore. Sócio que retira apenas distribuição de lucros não recolhe INSS e, portanto, não acumula tempo de contribuição para aposentadoria, auxílio-doença ou outros benefícios previdenciários.
Empresas no Simples Nacional podem distribuir isento de IR até 32% da receita bruta (para serviços) sem escrituração contábil completa. Para distribuir acima desse limite com isenção, é necessária contabilidade formal que comprove o lucro real da empresa.
Sim. Ela é declarada na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis. Não afeta a base de cálculo do imposto, mas conta para a verificação do limite de obrigatoriedade de declaração (rendimentos isentos acima de R$ 200.000 no ano obrigam a declarar).
INSS autônomo quanto pagar em 2026, qual alíquota escolher e se compensa frente à previdência privada. Veja os números reais aqui.
PGBL ou VGBL: entenda a diferença real, quando cada um vale a pena e como a tabela regressiva afeta seu bolso em 2026.
IR PJ pró-labore confunde muita gente. Veja o que vai na declaração, o que é INSS, o que é lucro e como evitar os erros mais comuns no IRPF 2026.
A Vela analisa suas finanças com IA e te ajuda a decidir o próximo passo. Crie sua conta grátis.
Converse com a Vela sobre suas finanças
IA que entende seu perfil financeiro. Grátis.
Começar grátis →Conteudo educativo. Nao e recomendacao de investimento.